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  4. Questão 457941201861612

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao munic...

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Econômico, especificamente sobre Aspectos Gerais da Ordem Econômica, Ordem Econômica Constitucional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANP📚 Direito Econômico
#Aspectos Gerais da Ordem Econômica#Ordem Econômica Constitucional

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457941201861612
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Direito EconômicoTemas: Aspectos Gerais da Ordem Econômica | Ordem Econômica Constitucional
A respeito dos princípios da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao município fixar o horário de funcionamento de farmácias localizadas na área municipal, a fim de proteger o consumidor e evitar a dominação do mercado.
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