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Nos termos do art. 2o a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:I- o respeito à privacidade;II- a autodeterminação informativa;I...
O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:I- fim do período de tratamento;Il- determinação da autoridade nacional, qu...
Sobre o legítimo interesse do controlador, apenas não se pode afirmar:
Leia as assertivas a seguir que tratam sobre a “Responsabilidade” e marque a alternativa correta:I- A autoridade nacional poderá solicitar a agentes d...
Sobre o legítimo interesse do controlador, apenas não se pode afirmar:
De acordo com o art. 6º da Lei n.º 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) e suas alterações, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão...
O titular dos dados pessoais, de acordo com o previsto na Lei n. 13.709/2018 (LGPD) e suas alterações, tem direito a obter do controlador, em relação ...
Nos termos do art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018 e suas alterações) a disciplina da proteção de dados pesso...
O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a...
Relacione a Coluna A com a Coluna B e marque a altemativa com a sequência correta conforme orientações da Lei n.º 13.709/2018 e suas alterações: Colun...