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Pedro, Deputado Federal, recebeu, na última semana, diversos representantes do funcionalismo público nos segmentos estad...

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457941201861922
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade Social | Política Social
Pedro, Deputado Federal, recebeu, na última semana, diversos representantes do funcionalismo público nos segmentos estadual, distrital e municipal, ocasião em que solicitaram a apresentação de projeto de lei ordinária dispondo sobre a disciplina a ser observada pelos entes federativos que desejassem instituir regimes próprios de previdência social.


Após ouvir todos os segmentos interessados, Pedro concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, que a proposição 
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