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Fazer com que o orçamento público considere todas as receitas e todas as despesas e que nenhuma instituição governamental fique afastada do orçamento ...
Em novembro de 2015, uma entidade pública anulou uma despesa empenhada em outubro de 2015 para a aquisição de material de limpeza no valor de R$ 2.500...
A Prefeitura Municipal de Sol Quente do Sul recebeu transferência financeira do Estado, no valor de R$ 10.000,00 destinado a construção de uma escola ...
O TRF da 3a Região alienou bem imóvel integrante do seu patrimônio. A receita derivada dessa operação pode ser aplicada
O que caracteriza uma receita como extraorçamentária, diferenciando-a das receitas orçamentárias, é
Para a apuração da Receita Corrente Líquida de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, um ente público deve considerar no cômputo as receitas decor...
Um dos chamados pilares da gestão fiscal responsável é o controle de despesas com pessoal e o atendimento aos limites estabelecidos na Lei de Responsa...
Em 31/12/2015, em uma prefeitura municipal, o empenho referente à despesa com serviços de consultoria para avaliação dos contratos de concessão foi ca...
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são estabelecidos por leis de iniciativa do Poder
A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a consolidação das contas públicas. Para tanto, estabeleceu que os Municípios e os Estados devem enviar su...