O Tribunal de Contas do Estado Alfa, após apreciar...

Q: O Tribunal de Contas do Estado Alfa, após apreciar as contas de João, ordenador de despesa, concluiu que determinados pagamentos foram realizados sem qualquer justificativa. Por tal razão, imputou déb

A) é insuscetível de ser revista pelo Judiciário, se foi adotada por decisão de dois terços dos membros do Tribunal. | B) possui exigibilidade imediata, sendo suscetível de execução. | C) deve ser chancelada pelo Poder Legislativo do ente federativo ao qual João está vinculado. | D) não pode motivar uma execução judicial, considerando o seu caráter administrativo. | E) tem natureza judicial e é insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário.

457941201862423

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, após apreciar as contas de João, ordenador de despesa, concluiu que determinados pagamentos foram realizados sem qualquer justificativa. Por tal razão, imputou débito a João e lhe aplicou a sanção de multa.

Nesse caso, é correto afirmar que a decisão do Tribunal de Contas

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