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De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destina...

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457941201862550
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Nova Pádua - RSDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Saúde | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem, entre outros, assegurar:


I. Atendimento psicológico, exceto para familiares e atendentes pessoais.

II. Respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência.

III. Atenção sexual e reprodutiva, excluindo o direito à fertilização assistida.


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