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  4. Questão 457941201862851

Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do S...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Prefeitura de Mossoró - RN📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Mossoró - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201862851
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, ação popular, ação civil pública, reclamação constitucional e Defensoria Pública. 


No âmbito de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, a impugnação de decisões interlocutórias deve ser feita por meio de agravo de instrumento. 

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