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Qual é o nome do documento oficial de adesão ao Programa de Regular...

📅 2024🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de Paraty - RJ📚 Direito Ambiental
#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Regularização Ambiental - Decreto nº 8.235/2014

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Paraty - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais, Regularização Ambiental - Decreto nº 8.235/2014.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201863265
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Regularização Ambiental - Decreto nº 8.235/2014
Qual é o nome do documento oficial de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que deve incluir, no mínimo, os compromissos de preservar, recuperar ou restaurar as áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas de uso restrito do imóvel rural, bem como compensar as áreas de reserva legal?
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