Assinale a alternativa que contempla corretamente duas
infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais
sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores
e sancionadas com a cassação do mandato.
A Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas,
direitos ou interesses do Município sujeito à administração
da Prefeitura; deixar de fornecer certidões de
atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido
em lei.
B Captar recursos a título de antecipação de receita de
tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não
tenha ocorrido; adquirir bens, ou realizar serviços e
obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos
casos exigidos em lei.
C Impedir o funcionamento regular da Câmara; nomear,
admitir ou designar servidor contra expressa disposição de lei.
D Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os
pedidos de informações da Câmara, quando feitos
a tempo e em forma regular; antecipar ou inverter a
ordem de pagamento a credores do Município, sem
vantagem para o erário.
E Descumprir o orçamento aprovado para o exercício
financeiro; praticar, contra expressa disposição de lei,
ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.