De acordo com as normas em vigor da Constituiçã...

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Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Impostos | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais

De acordo com as normas em vigor da Constituição Federal de 1988, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza

terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do referido imposto, na forma da lei.

poderá ter suas alíquotas alteradas, através de decreto do Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos por lei.

observará o princípio da anterioridade anual, mas não precisa respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal (noventa).

será fiscalizado e cobrado pelos Municípios, de todos os seus munícipes, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho.

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De acordo com as normas em vigor da Constituição Federal de 1988, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza

terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do referido imposto, na forma da lei.

poderá ter suas alíquotas alteradas, através de decreto do Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos por lei.

observará o princípio da anterioridade anual, mas não precisa respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal (noventa).

será fiscalizado e cobrado pelos Municípios, de todos os seus munícipes, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

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