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De acordo com a lei orgânica do município de Rosário - MA, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade d...
Com base na lei orgânica municipal de Santo Amaro- MA, o dever do município com a educação, será efetivado, mediante a garantia de:
Segundo a Lei nº 565/2016 de 07 de Dezembro de 2016 (Lei que dispõe sobre a nova estrutura funcional da Administração Municipal de Presidente Dutra), ...
O patrimônio cultural do Município é constituído dos bens materiais e imateriais portadores de referências à identidade, à ação e memória dos diferent...
De acordo com a lei orgânica municipal de Santo Amaro - MA, assinale a assertiva que não representa uma competência do município em comum com o Estado...
Com base na Lei Orgânica Municipal de Pinheiro – MA, a periodicidade para a atualização dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretá...
Com base na Lei orgânica de Rosário - MA, inclui-se entre os bens do Município, exceto:
De acordo com o art.195 da Lei Orgânica do Município de Rosário, qual o objetivo principal da Política de Desenvolvimento Urbano:
Com base na lei orgânica do município de Santo Amaro – MA, serão objeto de leis complementares, exceto:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Açailândia, o vereador perderá o mandato: