Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201863394Com escora na doutrina existente a respeito da competência dos Municípios, é correto afirmar que1457941201863394Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Várzea Paulista - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosCom escora na doutrina existente a respeito da competência dos Municípios, é correto afirmar queAaos Municípios é dado legislar para suplementar a legislação estadual e federal, desde que isso seja necessário ao interesse local.Ba competência para estabelecer o zoneamento da cidade é necessária e pode ser desempenhada de modo a afetar a livre concorrência. Clei do Estado que venha a dispor sobre distância entre farmácias em cada cidade não invade a competência municipal.Dnão é da competência legislativa do Município a edição de lei que fixa o tempo máximo de espera em fila de banco.Eo horário de funcionamento de instituições bancárias é de interesse predominante dos Municípios e pode ser por eles regulamentado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200050962Direito ConstitucionalAo tratar da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, a doutrina aponta que a diferença de abertura e densidade das normas constitucionai...Questão 457941200142938Direito ConstitucionalO controle integrado, nos termos da Constituição Federal, visa, dentre outros objetivos, coibirQuestão 457941200199042Direito ConstitucionalQuanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:Questão 457941200413815Direito ConstitucionalConsidere que Pedro é brasileiro, tem 30 (trinta) anos de idade, possui idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos contábeis e 5 (ci...Questão 457941200667197Direito ConstitucionalTendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca da legitimidade para a propositura da ação direta de ...Questão 457941200899186Direito ConstitucionalO art. 37, § 6o , da Constituição Federal, consagra a responsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terce...Questão 457941201050826Direito ConstitucionalEm termos de seguridade social, a Constituição estabelece ou implica seja reconhecido queQuestão 457941201247983Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre os direitos políticos sob a perspectiva da Constituição Federal de 1988.Questão 457941201331568Direito ConstitucionalConsidere que a Administração Pública proveu em cargo público e atestou a legalidade da investidura. Assim, o Tribunal de ContasQuestão 457941201365922Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é da competência