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De acordo com o Decreto Municipal nº 70/2002, que regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Curitiba (SIM-CURITIBA),...
Nos termos da Constituição de 1988, compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), definidos em lei complement...
Tendo em vista as Leis Municipais nº 9.800/2000 (dispõe sobre zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Curitiba), 11.095/2004 (regula a apro...
No Decreto nº 176/2007, que trata da contenção de cheias, preservando as redes pluviais a jusante de cada propriedade, aparecem dois conceitos importa...
NÃO corresponde a um dos cinco agrupamentos que estruturam o Quadro Próprio Geral dos Servidores do Município de Araucária:
A Lei Municipal nº 11.001/04 instituiu o Plano de Carreiras para o cargo de Procurador do Município de Curitiba. Com base em suas disposições, conside...
Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta.
O Município de Curitiba é competente para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o Imposto sobre a Transmissão de Bens ...
Considerando a Lei Municipal de Curitiba nº 11.095/04, no que se refere ao capítulo XII, sobre obras paralisadas ou em ruína, assinale a alternativa c...
Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Quitandinha, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:( ) A matéria de pr...