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Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É direito do órgão público consultado negar certidão ou cópia da decisão de negativa de acesso à informação.
No que concerne à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item .A informação parcialmente sigilosa obsta o acesso à sua integralidade.
Acerca do acesso à informação e da legislação pertinente para regulação e procedimentos, julgue o item.O serviço de busca e o fornecimento da informaç...
Os procedimentos previstos na Lei n.o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) devem ser executados com observância de determinadas diretrizes estabel...
O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou das propostas. Relativamente ao tema, previsto na Lei nº 8...
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada compensação por ...
Considerando a Lei n.º 6.496/1977, que trata da instituição da anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, que ...
Quanto ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.Cabe ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais detalha...
A Lei n.° 2.800/1956 cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre a profissão do químico e dá outras providências. De acordo com os ...
No que se refere ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.A Diretoria Executiva do Conselho Federal dos T...
A Constituição Federal de 1988 prevê o direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse colet...