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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Constituição Federal (CF) e do regi...

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457941201864068
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 17ª Região (ES)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

As funções de confiança devem ser exercidas unicamente por quem não ocupa cargo de servidor público efetivo.
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