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Consta no artigo 28 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que incumbe ao poder público assegur...
A Lei Brasileira de Inclusão considera que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional...
A Lei n° 13.146/15 determina que o processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisc...
De acordo com a Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, parágrafo único, assegurar educação de qualidade à pessoa com d...
Analise o texto abaixo: Os movimentos sociais mundiais, incluindo os do Brasil, já fecharam a questão: querem ser chamadas de “ ________________ ”, em...
O envelhecimento é um fenômeno natural, universal, irreversível e não ocorre de forma simultânea e igualitária nos seres humanos. Envelhecer faz parte...
Com relação à Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015, são considerados deveres do estado ou poder público com relação às pessoas com deficiência...
O art. 12 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência dispõe sobre o consentimento prévio para a realização de tratamento, procedimento, h...
Acessibilidade Espacial significa bem mais do que poder chegar ou entrar em um lugar desejado. É necessário que a pessoa possa situar-se, orientar-se ...