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Analise as afirmativas a seguir: I. O procedimento de prestação de contas é exigido pela Constituição da República Feder...

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457941201864287
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Remanso - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União
Analise as afirmativas a seguir:

I. O procedimento de prestação de contas é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como uma forma de autorizar a utilização e a aplicação dos recursos públicos (CF88, Art. 70, Parágrafo único).

II. Através da prestação de contas, uma entidade pública consegue comprovar e demonstrar à população – com boa-fé e transparência – o motivo e a finalidade da aplicação dos recursos públicos.

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