Constituição Federal elenca como um dos
fundamentos da República Federativa do Brasil a
dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, os
Direitos e Garantias Fundamentais são essenciais para
que esse fundamento seja, de fato, efetivado. Com base
nas disposições da Constituição Federal, avalie as
afirmativas abaixo:
I. É inviolável a liberdade de consciência e de crença,
sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos
e garantida, na forma da Lei, a proteção aos locais de
culto e a suas liturgias.
II. É livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e
a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação.
IV. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do
consumidor.
V. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena
sem prévia cominação legal.
É considerado direito ou garantia fundamental o que se
afirma em: