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Analise as informações a seguir: I. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/A...

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457941201864817
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Legislação Municipal (Alagoas)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 1.240/1991 | Legislação Municipal de Palmeira dos Índios
Analise as informações a seguir:


I. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, reintegração é a reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

II. À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado, e decorrerá de Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, ou de reintegração do anterior ocupante.

III. Tendo como referência o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável nele investido será imediatamente posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço.


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