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Assinale a alternativa que apresenta condição(ões) constitucional(is) indispensável(is) à aquisição de estabilidade em cargo público efetivo.
A Lei n° 8.429/92 estabelece que constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem pat...
Uma entidade pública, a exemplo de uma autarquia, deve ter as suas atividades finalísticas supervisionadas com base no princípio da
Acerca do controle judicial dos atos administrativos discricionários, pode-se corretamente firmar que
Quanto aos contratos administrativos, nos termos da Lei n° 8.666/1993, assinale a afirmação correta.
No que diz respeito à possibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 14.133/2021.
Na hipótese de concessão de permissão para exploração de uma atividade, que depois venha a ser incompatível com nova lei de zoneamento, é correto afir...
Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta a respeito do processo judicial de desapropriação.