Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201865031O texto constitucional estabelece regras a respeito da remuneração mensal reservada aos integrantes do Poder Legislativo...1457941201865031Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Câmara de Rio Brilhante - MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosO texto constitucional estabelece regras a respeito da remuneração mensal reservada aos integrantes do Poder Legislativo Municipal. Consta entre essas disposições que:Ao total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do MunicípioBo subsídio máximo dos Vereadores corresponderá ao valor pago aos Deputados EstaduaisCa remuneração dos vereadores utiliza como referência o subsídio mensal obtido pelo prefeitoDa Câmara Municipal poderá gastar mais da metade de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus VereadoresEos subsídios dos vereadores são valores pagos aos membros da Câmara Municipal que são fixados por lei de iniciativa do prefeitoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200207186Direito ConstitucionalA estrutura federalista brasileira pressupõe a repartição de competências entre os entes da federação. Nesse sentido, de acordo com a Constituição Fed...Questão 457941200207259Direito ConstitucionalO Município de Rio Brilhante é unidade do Estado de Mato Grosso do Sul com autonomia política administrativa e financeira nos termos assegurados pela ...Questão 457941200303715Direito ConstitucionalCriado pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão composto por 15 membros que possuem mandato de dois...Questão 457941200657966Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de C...Questão 457941200701186Direito ConstitucionalA organização político-administrativa da República federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A competên...Questão 457941200740842Direito ConstitucionalOsman Tabor é advogado e pretende obter informações sobre seu sogro, falecido recentemente, tendo impetrado Habeas Data perante o Poder Judiciário. So...Questão 457941200933221Direito ConstitucionalAo Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao peculiar interesse e ao bem estar de sua população. Nesse sentido, cabe privativamente a es...Questão 457941201882125Direito ConstitucionalO Estado é constituído pelos seguintes elementos, originários e indissociáveis:Questão 457941201897469Direito ConstitucionalNo capítulo da Constituição Federal que versa sobre a Administração Pública é estabelecido o dever de instituição do conselho de política de administr...Questão 457941201967461Direito ConstitucionalA segurança pública é um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos. Na organização disposta pelo constituinte relativa à distribuição d...