Considerando a contratação da administração púb...

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Ano: 2010Banca: TRT 3ROrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

Considerando a contratação da administração pública é INCORRETO afirmar que:

– O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, que venha ocupar o cargo de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

– A inobservância da contratação de servidor por concurso público de provas ou de provas e títulos e da exigência do cumprimento do prazo de validade do consurso acarreta a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei

– O ressarcimento ao erário de ato administrativo exclui a possibilidade de ação penal contra o agente político.

– Os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outros, a suspensão dos direitos políticos.

– As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra os responsáveis no caso de dolo ou culpa..

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Considerando a contratação da administração pública é INCORRETO afirmar que:

– O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, que venha ocupar o cargo de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

– O ressarcimento ao erário de ato administrativo exclui a possibilidade de ação penal contra o agente político.

– Os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outros, a suspensão dos direitos políticos.

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