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Os cargos de Conselheiros Regionais Efetivos serão preenchidos e exercidos na forma prevista pela legislação vigente. Os...

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457941201865165
Ano: 2016Banca: QuadrixOrganização: CRA-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 4.769/1965 - Regulação da Profissão de Técnico em Administração
Os cargos de Conselheiros Regionais Efetivos serão preenchidos e exercidos na forma prevista pela legislação vigente. Os Administradores eleitos Conselheiros Regionais Efetivos serão empossados pelo Presidente do CRA-AC em reunião plenária a ser realizada até 15 de janeiro do ano subsequente à eleição. São condições para que o Administrador eleito Conselheiro Regional Efetivo seja empossado:
I. apresentação de declaração de bens atualizada;
II. não acumulação de mandato de Conselheiro Federal Efetivo ou Suplente do CFA com mandato de Conselheiro Efetivo ou Suplente do CRA-AC;
III. apresentação do Diploma expedido pela Comissão Permanente Eleitoral e pela Comissão de Fiscalização Profissional e Registro Institucional, ambas do CFA, habilitando-o a exercer o cargo.
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