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Considerando a pretensão de uma pessoa jurídica da Administração Pública de exigir direito previsto em norma constitucional dependente de regulamentaç...
A Assembleia Legislativa de um determinado Estado da Federação brasileira autorizou o Chefe do Executivo a alienar um imóvel de domínio público, visan...
Considere o seguinte texto: “A Constituição Federal conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema feder...
O sufrágio universal, direito político no âmbito da representação, expressa:
No tocante à Federação, assinale a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA: