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No que se refere às legislações pertinentes ao sistema Confea/Crea e à Lei 5.194, que regula o exercício da profissão de...

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457941201865869
Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: PEFOCEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 5.194/1966 - Regulação das Profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
No que se refere às legislações pertinentes ao sistema Confea/Crea e à Lei 5.194, que regula o exercício da profissão de Engenheiro, analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Art. 18, as alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado.
II. De acordo com o Art. 17, os direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são da empresa à qual está vinculado o profissional que os elaborar.
III. De acordo com o Art. 22, ao autor do projeto ou a seus prepostos é sua realização de acordo com as condições, especificações e demais pormenores técnicos nele estabelecidos.

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