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Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir.As licitações e contratações por empresas públicas devem obedecer à mesma le...
A responsabilidade civil do Estado exige três requisitos para a sua configuração: ação atribuível ao Estado, dano causado a terceiros e nexo de causal...
Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir.Suponha que a União pretenda desapropr...
Acerca dos agentes e cargos públicos, julgue o item seguinte.Os agentes temporários que desempenham, por tempo determinado, atividades de excepcional ...
No que se refere ao transporte urbano, garantido como serviço público essencial pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.Embora pr...
Em relação ao controle na administração pública, julgue o próximo item.O controle administrativo permite que a organização pública fiscalize e corrija...
No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue o item que se segue.Atos de improbidade administrativa ferem o dever de...
A respeito dessa situação hipotética, da legislação aplicável aos contratos administrativos e da atuação da fiscalização em obras públicas, julgue o i...
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. A irredutibilidade do ven...
Julgue os itens a seguir, relativos a compras no setor público.I A pré-qualificação de fornecedores em órgãos da administração direta do governo feder...