Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, o Estado
Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre os requisitos a serem
observados para fins de licenciamento ambiental pelas sociedades
empresárias que explorem a atividade econômica de telefonia, ao
instalarem redes de transmissão do respectivo sistema no
território estadual. A sistemática legal foi influenciada pelo
impacto paisagístico ocasionado pelas referidas redes.
A sociedade empresária Sigma descumpriu as regras estabelecidas
e foi autuada, recebendo a penalidade de multa. Irresignada com
a punição, impetrou mandado de segurança contra o ato da
autoridade e requereu que fosse reconhecida, incidentalmente, a
inconstitucionalidade do referido diploma normativo.
A respeito da alegada inconstitucionalidade da Lei nº X, assinale a
afirmativa correta.