A Lei de Acesso à Informação Pública

Q: A Lei de Acesso à Informação Pública – Lei Federal n° 12.527/2011

A) aponta como dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, por sítio oficial na internet; todavia, os Municípios de menos de cem mil habitantes estão dispensados da exigência. | B) cria hipótese de responsabilidade objetiva pela divulgação indevida de informações, sendo que tal responsabilidade também é aplicável aos particulares que, em virtude de vínculo com órgão ou entidade pública, tenham acesso a informações sigilosas. | C) postula que, segundo o princípio acessorium sequitur principale, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, as demais partes tornam-se também de acesso restrito. | D) prevê prazo de trinta dias, prorrogável justificadamente por mais 20 (vinte) dias, para que seja disponibilizada informação requerida pelo cidadão. | E) não se aplica a todos os entes da Administração Pública, visto que é incompatível com o regime das empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas por lei própria (Lei Federal n° 13.303/2016).

457941201865962

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

A Lei de Acesso à Informação Pública – Lei Federal n° 12.527/2011

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Lei de Acesso à Informação Pública – Lei Federal n° 12.527/2011

Questões relacionadas para praticar

A Lei de Acesso à Informação Pública – Lei Federal n° 12.527/2011

Questões relacionadas para praticar