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O processo civil coletivo brasileiro, desde a edição da Lei da Ação Civil Pública, tem trilhado um caminho de profundo desenvolvimento teórico e norma...
De acordo com o Decreto n° 70.274/1972, a Bandeira Nacional deverá permanecer no topo de um mastro especial plantado na Praça dos Três Poderes de Bras...
Uma incorporadora, pretendendo que determinado terreno, em que será construído um edifício para futuro condomínio, fique apartado em seu patrimônio, n...
Gabriel tem 7 anos e 5 meses e é irmão de Beatriz, com 4 anos e 10 meses. Moram juntos com a mãe. Segundo dispõem as leis federais que regem a matéria...
O Estatuto da Igualdade Racial considera desigualdade de gênero e raça
Considere:I. Autarquias.II. Fundações públicas.III. Empresas públicas. Subordinam-se ao regime da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informaçõe...
Considere as afirmações acerca do Decreto-Lei n° 200/67, que trouxe profundas alterações na organização e funcionamento da Administração Pública. I. A...
Considere que em um contrato de concessão rodoviária, regido pela Lei federal n° 8.987/1995, tenha sido atribuída à concessionária a obrigação de real...
Atenção: A questão refere-se a Noções de Gás Natural. Um dos segmentos de utilização do gás natural é o automotivo, mais conhecido como gás natural ve...
De acordo com a Lei Complementar federal nº 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN e dá outras providências, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços d...