O Município “X” pretende assinar, após licitação, contrato
com instituição financeira para a prestação de serviços
relativos à realização dos pagamentos da folha salarial
e também dos fornecedores da Prefeitura. Esse contrato
dará à instituição financeira vencedora a exclusividade de
tal serviço, conferindo a ela a oportunidade de auferir ganhos na venda de produtos aos servidores e também aos
fornecedores municipais. Por esta razão, a licitação será
vencida pela instituição que pagar à Prefeitura o maior
valor pelo privilégio da referida exclusividade. Nesse contexto, é correto afirmar, com base na Lei no
4.320/1964,
que a receita recebida pela Prefeitura, decorrente do pagamento pela instituição financeira vencedora da licitação, classifica-se como