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Conforme especificado na Lei complementar nº 140 de 2011, que fixa normas para a cooperação entre União, Estados e Munic...

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457941201866079
Ano: 2021Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Crato - CEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011
Conforme especificado na Lei complementar nº 140 de 2011, que fixa normas para a cooperação entre União, Estados e Municípios nas ações administrativas relativas à proteção de paisagens naturais, proteção do meio ambiente, combate à poluição e à preservação das florestas, é ação administrativa dos Municípios:
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