De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e
contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, analise as seguintes
assertivas:
I. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública
seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação
de bens.
II. Uma das sete diretrizes que deverão ser observadas na contratação de parceria público-privada
é o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados
incumbidos da sua execução.
III. O Conselho Monetário Nacional estabelecerá, na forma da legislação pertinente, as diretrizes para
a concessão de crédito destinado ao financiamento de contratos de parcerias público-privadas,
bem como para participação de entidades fechadas de previdência complementar.
Quais estão corretas?