A Lei Complementar nº 101/2000, popularmente conhecida como
Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece diretrizes e normas para
a gestão das finanças públicas nos entes federativos do Brasil, com
foco na responsabilidade fiscal e na transparência na
administração dos recursos públicos.
Assinale a opção que indica a despesa corrente derivada de lei,
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior
a dois exercícios.