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Sobre a Advocacia Pública, conforme disciplinada na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo. I. O Chefe da Ad...

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457941201866414
Ano: 2013Banca: CETROOrganização: CREF - 4ª Região (SP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Advocacia Pública
Sobre a Advocacia Pública, conforme disciplinada na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.
I. O Chefe da Advocacia-Geral da União é o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 (trinta e cinco) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
II. A representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
III. Nos concursos públicos de provas e títulos destinados à seleção de Procuradores dos Estados, é imprescindível a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
É correto o que se afirma em
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