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Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.
É vedada a vinculação de espécies remuneratórias para
o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
No que concerne à organização administrativa da União, julgue o item.As sociedades de economia mista poderão revestir‑se sob qualquer forma admitida p...
A respeito da Lei n.o 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatário...
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.A teoria da irresponsabilidade foi adotada na época dos Estados absolutos e repousava fu...
A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item.É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a auto...
“[...] Retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria”. (Le...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.Suponha-se que o servidor de uma autarquia tenha causado, no exercício de suas a...
Julgue o item que se segue acerca da administração direta e indireta. A administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotada...
Acerca da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei nº 9.78...
Quanto às noções de licitação pública, julgue o item.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição ou loca...
A Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como as demais entidades públicas (tais como as autarquias e fundaçõ...