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O Art. 21 estabelece que “são tributos municipais os impostos, as t...

📅 2016🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Torres - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Torres#Lei Orgânica de Torres

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Torres - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Torres, Lei Orgânica de Torres.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201866606
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Torres - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Torres | Lei Orgânica de Torres
Texto associado
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Torres.

O Art. 21 estabelece que “são tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, decorrentes de obras públicas, instituídos por _____________, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais do direito tributário”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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