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  4. Questão 457941201866606

O Art. 21 estabelece que “são tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, decorrentes de ...

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457941201866606
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Torres - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Torres | Lei Orgânica de Torres
Texto associado
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Torres.

O Art. 21 estabelece que “são tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, decorrentes de obras públicas, instituídos por _____________, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais do direito tributário”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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