A atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de
1942 e suas alterações), antiga “Lei de Introdução ao Código Civil, é composta de regras que
incidem no campo da atuação dos agentes públicos, bem como estabelece regras gerais de
interpretação.
Tendo em vista as disposições deste Diploma Legal, assinale a seguir a alternativa correta:
A Na hipótese de lacuna legal, que consiste em não haver uma hipótese normativa especifica e
expressa a ser aplicada para um determinado caso concreto, o Juiz decidirá utilizando a
ponderação, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
B O agente público, em nível Federal, Estadual ou Municipal, no uso de suas atribuições
estabelecidas em regime jurídico próprio, responderá pessoalmente por suas decisões ou
opiniões técnicas em caso de Imprudência, negligência, imperícia ou erro grosseiro.
C Nas decisões emanadas das esferas administrativas, judicial e controladora, valores abstratos
podem ser utilizados desde que, em tais decisões, sejam consideradas as consequências
práticas de sua utilização no caso concreto.
D A lei do país em que a pessoa natural é domiciliada, seja ela brasileira nata ou naturalizada
após processo regular com decisão transitada em julgado, determina as regras especificas
sobre responsabilidade civil a serem aplicadas num caso concreto.
E Uma lei federal revogada por outra lei federal posterior tem sua vigência restaurada caso a lei
revogadora posterior perca sua vigência, como também tem sua eficácia jurídica
restabelecida para casos concretos para os quais era aplicada,