Segundo a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com
Deficiência, analisar os itens abaixo:
I. A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de
benefícios decorrentes de ação afirmativa.
II. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de
oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá
nenhuma espécie de discriminação.