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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Fundação CETAP no concurso para SEPLAD-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará, Legislação Estadual do Pará.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.