Assinale a alterativa INCORRETA:

Q: Assinale a alterativa INCORRETA:

A) O princípio da responsabilidade objetiva do Estado aplica-se aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta. | B) Para fins do Mandado de Segurança, o ato qualificado como coator pode ser tanto um ato comissivo como um ato omissivo da autoridade impetrada. | C) Antes do advento da Lei Federal n.º 8.429 de 1992, não havia nenhum instrumento normativo específico, dentro do ordenamento jurídico nacional, hábil a tutelar o patrimônio público contra a superveniência de eventuais danos decorrentes de atos administrativos praticados com improbidade. | D) a Ação de Improbidade administrativa só pode ser proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica interessada ou por associação regularmente constituída que tenha como finalidade institucional a proteção ao patrimônio público. | E) Caso o regulamento administrativo cause efeitos concretos e imediatos ao direito líquido e certo de pessoa determinada, contra ele é cabível o ajuizamento de Mandado de Segurança.

457941201867617

Ano: 2014Banca: UNESPAROrganização: UNESPARDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Responsabilidade Civil do Estado | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

Assinale a alterativa INCORRETA:

Gabarito comentado

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