Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201867617Assinale a alterativa INCORRETA:1457941201867617Ano: 2014Banca: UNESPAROrganização: UNESPARDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Responsabilidade Civil do Estado | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão PúblicaAssinale a alterativa INCORRETA:AO princípio da responsabilidade objetiva do Estado aplica-se aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.BPara fins do Mandado de Segurança, o ato qualificado como coator pode ser tanto um ato comissivo como um ato omissivo da autoridade impetrada.CAntes do advento da Lei Federal n.º 8.429 de 1992, não havia nenhum instrumento normativo específico, dentro do ordenamento jurídico nacional, hábil a tutelar o patrimônio público contra a superveniência de eventuais danos decorrentes de atos administrativos praticados com improbidade.Da Ação de Improbidade administrativa só pode ser proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica interessada ou por associação regularmente constituída que tenha como finalidade institucional a proteção ao patrimônio público.ECaso o regulamento administrativo cause efeitos concretos e imediatos ao direito líquido e certo de pessoa determinada, contra ele é cabível o ajuizamento de Mandado de Segurança.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200027569Direito AdministrativoNo que se refere à Administração Pública, assinale a opção CORRETA:Questão 457941200148520Direito AdministrativoAssinale a alterativa CORRETA:Questão 457941200383725Direito AdministrativoO acordo ou ajuste que disciplina a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União ...Questão 457941200907435Direito AdministrativoRelativamente à norma que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, disciplinado pela Lei Federal N.º 11.079, é...Questão 457941200967627Direito AdministrativoQuanto aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que: I. A revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, pra...Questão 457941201091248Direito AdministrativoDe acordo com este princípio, os serviços públicos devem ser acessíveis a todos os cidadãos, sem restrições de acesso e sem discriminações. Trata-se d...Questão 457941201407971Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA sobre os Atos Administrativos:Questão 457941201412550Direito AdministrativoCom relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201756809Direito AdministrativoNo que diz respeito à contratação de terceiros, assinale a alternativa INCORRETA: