De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, que “estatu...

Q: De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, que “estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

A) Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta. | B) Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado. | C) Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. | D) Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Pirapora - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, que “estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que tenha o seguinte objetivo:

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De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, que “estatui Normas Gerais d...

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