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Com relação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta.
Em relação à ação civil pública, é correto afirmar que
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A Lei nº 12.232, de 29.04.2010, determina que “a proposta técnica será composta de um plano de comunicação publicitária, pertinente às informações exp...
Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar que
O artigo 47 da Lei n° 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial) traz a sigla SINAPIR, cujo significado é
De acordo com o Regimento Geral da UNESP, das decisões decorrentes do Conselho Universitário e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão Universitár...
O Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos indiv...
O Parágrafo único do Art. 1o da Lei no 10.436 de 24 de abril de 2002 estabelece a Língua Brasileira de Sinais - Libras como a forma de comunicação e e...
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).