Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201867863Ainda com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.1457941201867863Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direito à Privacidade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisAinda com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. AFoi declarada constitucional, pelo STF, a exigência do recolhimento do condenado à prisão como requisito para o conhecimento da apelação. BDe acordo com decisão do STF, a inviolabilidade do domicílio durante o período noturno não alcança ordem judicial, podendo a oposição ao cumprimento dessa ordem ser caracterizada como crime de resistência. CConforme entendimento do STF, é constitucional a norma que proíbe a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. DSegundo entendimento do STF, a prisão em flagrante, autorizada pela CF como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescinde de mandado judicial, qualquer que seja a sua natureza. EConsoante a jurisprudência do STF, constitui ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência a aplicação, como medida sancionatória, da regressão do regime de cumprimento da pena, prevista na Lei de Execução Penal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200097060Direito ConstitucionalCom base na disciplina constitucional, legal e jurisprudencial do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.Questão 457941200422148Direito ConstitucionalJulgue os itens seguintes, com relação aos direitos sociais e políticos.Os direitos políticos são titularizados e livremente exercidos por todos os br...Questão 457941200476765Direito ConstitucionalAcerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.A fim de garantir assistência jurídica integral aos necessitados, o Estado federado pod...Questão 457941200766560Direito ConstitucionalA respeito da figura denominada Estado de coisas inconstitucional, é correto afirmar queQuestão 457941201133294Direito ConstitucionalA decretação do estado de defesa, de acordo com o disposto na CF, autoriza a adoção das medidas deQuestão 457941201278043Direito ConstitucionalAcerca da organização do Estado e da administração pública, julgue os itens seguintes.A organização político-administrativa da República Federativa do...Questão 457941201339050Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobreQuestão 457941201439800Direito ConstitucionalAssinale a opção correta no que diz respeito à classificação das constituições.Questão 457941201570487Direito ConstitucionalCom relação aos controles interno e externo, julgue o item a seguir.Profissional com notório conhecimento na área da administração não pode assumir va...Questão 457941201972007Direito ConstitucionalAssinale a opção correta em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU).