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Assinale a alterntaiva que apresenta um dos objetivos principais, atribuídos à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
A dívida pública é composta pelos compromissos decorrentes de operações de crédito, assumidos pelo Estado, para atender às necessidades dos serviços p...
A Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO – representa um avanço constitucional, por se constituir em um instrumento de formalização de políticas pública...
O Artigo 165 da Constituição Federal reza que as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
É um dos estágios da despesa pública:
O Questão art. 165, § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso Il, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e p...
As afirmativas a seguir apresentam características associadas aos modelos orçamentários (Tradicional, de Desempenho e Orçamento-Programa), assinale a ...
A Lei nº 10.180, de 6 de Fevereiro de 2001, organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de orçamento Federal, de administração financeira fede...
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Gove...
“Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a prog...