Início/Questões/Direito Empresarial/Questão 457941201867978Em relação ao regime jurídico dos atos praticados pelo devedor antes da falência, assinale a alternativa correta:1457941201867978Ano: 2016Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de FalênciaEm relação ao regime jurídico dos atos praticados pelo devedor antes da falência, assinale a alternativa correta:AA declaração de ineficácia do ato de pagamento de dívida não vencida realizado pelo devedor dentro do termo legal da falência, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título, condiciona-se à demonstração da intenção, do devedor, de fraudes credores; BA sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor pelo qual foram alienados, acrescidos das perdas e danos. CSão revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida; DA legitimidade para propor a ação revocatória é exclusiva do administrador judicial e dos credores;EO pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato, é ineficaz em relação à massa falida, ainda que tenha sido previsto e realizado na forma definida no plano de recuperação judicial;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200255030Direito EmpresarialAponte a alternativa correta:Questão 457941200260536Direito EmpresarialAcerca da atuação do Ministério Público e a Lei de Recuperação Judicial de Empresas e Falências, assinale a alternativa correta:Questão 457941200492829Direito EmpresarialConsiderando as noções legais de direito empresarial, assinale a alternativa correta:Questão 457941200647579Direito EmpresarialEm relação à sociedade simples cujos sócios sejam exclusivamente pessoas jurídicas,assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200878884Direito EmpresarialNão é característica da sociedade cooperativa:Questão 457941200936261Direito EmpresarialNa falência, os créditos extraconcursais são pagos com precedência aos créditos concursais. Não é exemplo de crédito extraconcursal:Questão 457941201254114Direito EmpresarialAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941201834627Direito EmpresarialAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941201901058Direito EmpresarialAcerca da sociedade simples, assinale a alternativa correta:Questão 457941201972868Direito EmpresarialSobre o tema Recuperação Judicial e Falência, assinale a alternativa correta: