Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201867981Em relação aos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) e sua interpretação pelos Tribunais Superiores, assinale a...1457941201867981Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo PenalEm relação aos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) e sua interpretação pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta. AÉ inconstitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar por se tratar de invasão da competência legislativa da União.BA existência de inquérito policial em curso é circunstância idônea a obstar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.CNos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não pela Lei nº 9.099/95, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.DEconomia processual, oralidade, formalidade e celeridade são princípios que regem o procedimento nos Juizados Especiais Criminais.EÉ inconstitucional o artigo 90-A da Lei nº 9.099/95, que veda a aplicação desta aos crimes militares.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200313328Direito Processual PenalA respeito do prazo para o término do inquérito policial, assinale a alternativa correta.Questão 457941200413671Direito Processual PenalSobre a temática do inquérito policial, assinale a alternativa correta.Questão 457941200446590Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta tendo em vista as disposições do Código de Processo Penal.Questão 457941200518104Direito Processual PenalAnalise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Se necessário à prevenção dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o d...Questão 457941200776441Direito Processual PenalAnalise a seguinte situação hipotética com base na Lei nº 9.807/1999: Márcia foi testemunha de um crime de homicídio qualificado e, após o ocorrido, v...Questão 457941201150271Direito Processual PenalSobre o direito processual penal, julgue o item a seguir. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o mem...Questão 457941201683395Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal.Questão 457941201703538Direito Processual PenalAnalise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Consoante ao Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, da d...Questão 457941201763064Direito Processual PenalA respeito do regime jurídico do inquérito policial e das demais investigações preliminares, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201789258Direito Processual PenalNo tocante ao regime de proteção a vítimas e testemunhas (Lei Federal nº 9.807/1999) e conforme o prescrito na Lei de Investigação Criminal (Lei Feder...