Para efeitos da Lei Municipal nº 4.254/14, considera-se:
I.Agroindústrias familiares de pequeno porte: os
estabelecimentos de propriedade ou posse de
agricultores familiares, de forma individual ou coletiva
que, cumulativamente, atenderem aos seguintes
requisitos: a) estarem instalados em propriedade rural; b)
utilizarem mão-de-obra predominantemente familiar; c) 70%, no mínimo, da matéria-prima empregada nos
produtos que são de sua propriedade.
II.Agricultor familiar: aquele que pratica atividades no
meio rural, atendendo aos requisitos previstos na Lei
Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006, em especial:
a) não deter, a qualquer título, área maior do que 4
módulos fiscais; b) utilizar predominantemente
mão-de-obra da própria família nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou
empreendimento; c) ter percentual mínimo da renda
familiar originada de atividades econômicas do seu
estabelecimento ou empreendimento, na forma definida
pelo Poder Executivo; d) dirigir seu estabelecimento ou
empreendimento com sua família.
III.Estabelecimento: a área que compreende o local e
sua circunvizinhança destinada à recepção e depósito de
matérias-primas e embalagens, à industrialização e ao
armazenamento e à expedição de produtos alimentícios.
Assinale a alternativa correta: