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Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca ...

📅 2023🏢 Quadrix🎯 CREF - 3ª Região (SC)📚 Direito Constitucional
#Congresso#Procedimento Legislativo de Urgência#Chefes do Executivo e Ministros#Procedimento Legislativo#Legislativo#Executivo Federal#Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CREF - 3ª Região (SC). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Congresso, Procedimento Legislativo de Urgência, Chefes do Executivo e Ministros, Procedimento Legislativo, Legislativo, Executivo Federal, Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201868089
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREF - 3ª Região (SC)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Procedimento Legislativo de Urgência | Chefes do Executivo e Ministros | Procedimento Legislativo | Legislativo | Executivo Federal | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional no prazo de noventa dias. 

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