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No que se refere aos servidores públicos, observada a CF e a jurisp...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-PA📚 Direito Constitucional
#Gestão de Servidores Públicos#Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Gestão de Servidores Públicos, Administração Pública: Fundamentos e Servidores.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201868091
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores
No que se refere aos servidores públicos, observada a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes.

I A mudança do regime celetista para o estatutário enseja a extinção do contrato de trabalho, de forma que as horas extras incorporadas no regime da Consolidação das Leis do Trabalho, ainda que decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, não subsistem após a conversão do regime de trabalho.

II A estabilidade excepcional, prevista para servidores públicos em exercício quando da promulgação da CF, não implica efetividade no cargo público, para a qual se exige a aprovação em concurso público.

III As formas de provimento derivado consistentes na ascensão, transferência e aproveitamento no tocante a cargos públicos são compatíveis com a CF.


Assinale a opção correta. 
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