Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201868093Compete Nuas; aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer...1457941201868093Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: PGE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalCompete Nuas; aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Sobre o assunto, leia as alternativas a seguir e marque a única em dissonância ao texto constitucional: AO imposto sobre transmissão causa mortis e doação relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da transmissão ou da doação do bem, ou ao Distrito Federal. BTerá competência para sua instituição regulada por lei complementar se o doador tiver domicilio ou residência no exterior. CRelativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal. DSe o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei complementar. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200181097Direito ConstitucionalJulgue os itens abaixo quanto ao princípio dos poderes implícitos: I- A Constituição, ao conceder os fins, deve garantir os meios. Desse modo, por mai...Questão 457941200189764Direito ConstitucionalA lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:I- a disciplina da represe...Questão 457941200454106Direito ConstitucionalAs Leis Complementares serão aprovadas pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, em dois turnos de votação, obser...Questão 457941201080413Direito ConstitucionalLeia os itens seguintes:I- A liberdade de expressão está assegurada em vários dispositivos constitucionais, sendo possível considerar que a locução li...Questão 457941201107558Direito ConstitucionalMarque a alternativa que preenche corretamente as lacunas: I- A Constituição em ______________ é um conjunto de normas jurídicas elaboradas de maneira...Questão 457941201388711Direito ConstitucionalOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo:Questão 457941201562139Direito ConstitucionalQuanto à separação de Poderes responda a alternativa CORRETA:Questão 457941201747782Direito ConstitucionalSobre as chamadas normas programáticas e normas de eficácia diferida, marque a alternativa CORRETA:Questão 457941201808877Direito ConstitucionalConsidere hipoteticamente que um Deputado do Estado Y, no intuito de melhorar o acesso às escolas privadas de ensino médio, propôs Projeto de Lei à As...Questão 457941201955902Direito ConstitucionalSobre os Estados Federados, apenas não se pode afirmar: